Partido da educação

              

A Procuradoria-Geral da República (PGR) tomou posição na celeuma desencadeada pelo movimento Escola sem Partido. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional a legislação do Estado de Alagoas patrocinada pelo grupo. A lei estadual que instituiu o Programa "Escola Livre" em Alagoas é inconstitucional, segundo parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) publicado na última quarta-feira (20). O órgão do governo federal produziu o parecer para o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no STF contra a lei, que entrou em vigor no fim de abril deste ano. O Programa "Escola Livre" é uma versão inspirada no movimento "Escola sem Partido", grupo que divulga anteprojetos de lei estadual e municipal que buscam legislar sobre o que é ou não permitido ao professor debater dentro de sala de aula.

Partiu da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação a ação contra a Assembleia Legislativa alagoana. É questionável a norma estadual que veda a escolas públicas e particulares de "doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica". Historicamente a educação e a ciência sempre tiveram como antagonista visões conservadoras e posições que relembram os tempos de censura dos períodos ditatoriais. Arrostar contra a “Escola Sem Partido” significa, não só defender uma educação crítica (ou fazer com que ela se torne), mas sim derrotar os setores mais reacionários que querem impor uma derrota científico/intelectual a fim de abrir caminho para o logro religioso.

A iniciativa, criada por um grupo liderado pelo advogado Miguel Nagib, se apresenta como movimento de pais e estudantes. Contrários ao que consideram ser "contaminação político-ideológica das escolas", espalha pelo país um rastilho de desconfiança generalizada contra professores. Sobre o direito de os pais exigirem uma educação de acordo com suas convicções religiosas, é preciso escrever em letras garrafais que O ESTADO É LAICO. Isso não significa que ele deva combater a religião, que no Brasil algumas são até muito bem tratadas, com isenção de impostos, concessão de televisão, etc. Estado Laico significa que o conjunto de suas instituições não deve ser influenciada por questões religiosas e isso inclui a educação pública.

Paulo Freire
É considerado um dos pensadores mais notáveis na história da Pedagogia mundial, tendo influenciado o movimento chamado pedagogia crítica.

Litigiar legislações nos níveis municipal, estadual e federal com vistas a restringir o escopo do ensino e normatizar que a educação moral, sexual e política é competência só da família tem sido a avidez do “Escola sem Partido”. Apesar desse nome “simpático” para parte da população, essencialmente pelo fato de existir um rechaço às organizações políticas, gerada pelos inúmeros escândalos, existem elementos de fundo que precisam ser debatidos. O nome do projeto, em si, pouca relação tem com seu conteúdo, pois não se debate suprir a liberdade de organização partidária, mas promover uma verdadeira censura a educação brasileira.

A Procuradoria-Geral da República(PGR) não defende a doutrinação. Argumenta que a prática de eventuais abusos por alguns docentes não justifica impor o policiamento indiscriminado do que se diz e pratica em sala de aula. “Sem liberdade de ensinar e de aprender não há o próprio direito à educação", leciona o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. "Entre a vedação apriorística de conteúdos e a liberdade de ensino, esta é preferível."

Basta passar os olhos por alguns livros didáticos para topar com exemplos flagrantes de obscurantismo religioso —por exemplo na versão capciosa de que a evolução biológica por seleção natural seria "apenas uma teoria" em que alguns autores destes livros sugerem. Para além da questão constitucional, os projetos de lei preconizados pelo movimento “Escola sem Partido” subestimam a capacidade dos próprios alunos –e de seus pais– de encarar de modo crítico o que se veicula nas escolas. O papel da educação não deve ser um mediador de ideias antagônicas, pelo contrário. Cabe a educação ser o elemento reflexivo frente a acontecimentos concretos, para que possibilite gerações que não viveram determinados acontecimentos históricos a ter uma opinião crítica sobre ações que a humanidade já cometeu no passado e que ela seja o elemento consciente para impedir retrocessos.


Embora a campanha se apresente como liberal, em defesa do pluralismo, ela termina por revelar-se paternalista e retrograda ao pretender que aparelhos de Estado substituam os cidadãos no controle social do ensino oficial ou particular. Não se trata de "escola sem partido", mas de escola com religião (apenas uma forma de religião) e com censura. Trata-se da negação da própria ideia democrática de educação pública e laica. Da transformação da escola em espaço de validação da cosmo-visão conservadora e anticientífica. Estes se apresentam como defensores de uma escola “neutra”, “científica” e “plural”, como opositores da "doutrinação", mas que apressam em dizer que ideologia é o que é contrário as próprias crenças. Por fim, qualquer legislação do gênero padece de um vício de origem: a impossibilidade prática de apontar de modo inequívoco o conteúdo que seja partidário, ou quando um docente ultrapassa o limiar da “doutrinação”. Isso se deve a tentativa permanente de sucateamento da educação, com escolas sem uma estrutura mínima para se ter um laboratório de ciência, bibliotecas, professores com baixos salários e com pouco ou nenhum estímulo a ter formação continuada. Na dúvida, sempre é mais prudente tomar partido da liberdade na escola e liberdade da educação.